SENTENCE UPHOLDS A NOSSA OPOSIÇÃO DE INCLUSÃO SURPRISIVA DE UM EMPRÉSTIMO FORA DO PERÍODO PROCEDIMENTO OPORTUNAL

Recentemente, o Tribunal nº 2 de Villajoyosa deu a razão neste escritório, ao considerar que o requerente não podia surpreendentemente incluir um novo item no activo (um empréstimo bancário pessoal) que não tinha sido referido no pedido inicial.

O que a jurisprudência e o artigo 806 da LEC admitem, é que novos documentos podem ser fornecidos, mas devem estar sempre relacionados com os pedidos iniciais. Nunca podem ser uma variação do que foi solicitado no briefing inicial. Assim, a resolução de 22 de Setembro de 2020 declara expressamente:

“O arguido opõe-se à inclusão das responsabilidades do empréstimo concedido pelo Santander Consumer Finance. Nem com o pedido inicial nem na comparência perante o Advogado da Administração da Justiça, o queixoso forneceu qualquer apoio documental que prove a existência desse crédito, a fim de avaliar se este tem de ser incluído no passivo do inventário. Por um lado, o crédito só é identificado pelas manifestações verbais do queixoso; não existe uma política original no ficheiro, nem sequer uma cópia do mesmo”.

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