A nova era dos divórcios

No caso “S. C. v. M. M. G. s/ divórcio”, o chefe do Tribunal de Primeira Instância em Matéria Civil 25, Lucas Aon, decretou o divórcio solicitado unilateralmente por um cônjuge, a fim de cumprir as disposições do artigo 480 do novo Código Civil e Comercial. Esta é uma das medidas mais solicitadas desde a entrada em vigor da nova lei. A secção 480 estabelece que “o divórcio é decretado judicialmente a pedido de ambos ou apenas de um dos cônjuges”. Isto levou um grande número de pessoas a solicitar este procedimento perante os tribunais. Um dos casos mais invulgares a este respeito é o de um homem que esteve casado durante mais de 26 anos com uma mulher com quem viveu apenas durante alguns meses. Formou novas famílias e, pensando nos seus filhos, decidiu levar a cabo o divórcio para satisfazer o pedido unilateral, o que facilitou o processo. Nesta breve decisão, o magistrado declarou “dissolveu a comunidade com retroactividade à separação de facto, nos termos previstos pelo artigo 480º do mesmo diploma. Ser notificado. Tendo em conta a natureza da petição, os custos nessa ordem”. O artigo 480 especifica que “a anulação do casamento, divórcio ou separação de bens produz a extinção da comunidade com efeito retroactivo ao dia da notificação da acção judicial ou da petição conjunta dos cônjuges”. Se a separação de facto sem a vontade de união precedesse a anulação do casamento ou o divórcio, a decisão tem efeito retroactivo ao dia dessa separação”. “O juiz pode modificar a extensão do efeito retroactivo com base em fraude ou abuso de direitos. Em todos os casos, os direitos de terceiros de boa-fé que não sejam compradores gratuitos são salvaguardados. No caso de separação judicial de bens, os cônjuges estão sujeitos ao regime estabelecido nos artigos 505, 506, 507 e 508”, encerra este mandato normativo. Sem prejuízo da decisão, o juiz estabeleceu que “para os fins previstos no artigo 438 do Código Civil e Comercial da Nação, é marcada uma audiência para o dia XX de 2015 às XX hs., na qual as partes devem comparecer pessoalmente com um advogado”. O artigo em questão afirma que “todos os pedidos de divórcio devem ser acompanhados de uma proposta que regule os efeitos daí decorrentes; a omissão da proposta impede que a petição seja processada. Se o divórcio for requerido apenas por um dos cônjuges, o outro pode oferecer uma proposta regulamentar diferente. No momento da formulação das propostas, as partes devem juntar os elementos em que se baseiam; o juiz pode ordenar, ex officio ou a pedido das partes, que outros elementos considerados pertinentes sejam incorporados”. “As propostas devem ser avaliadas pelo juiz, que deve convocar os cônjuges para uma audiência. Em caso algum o desacordo sobre o acordo suspende a emissão do decreto de divórcio. Se houver desacordo sobre os efeitos do divórcio, ou se o acordo regulamentar prejudicar manifestamente os interesses dos membros do grupo familiar, as questões pendentes devem ser resolvidas pelo juiz de acordo com o procedimento previsto na lei local”, completa o artigo.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *